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Câmara realiza treinamento para servidores sobre Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

A Câmara Municipal de Casa Branca realizou na última quinta-feira, 26, um treinamento para seus servidores e vereadores sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que entrará em vigor no país a partir do dia 1 de abril. O curso foi ministrado pelo advogado Willians Kester, consultor jurídico da UVESP e também especialista em licitações e contratos. Além dele, o advogado e presidente da UVESP, Dr. Sebastião Misiara fez uma palestra remota, onde abordou a importância do curso para os servidores se adaptarem às novas regras da lei.
"Os Municípios e as Câmaras Municipais precisam nesse momento já se organizarem para a transição e mudanças trazidas pelo novo regime jurídico para licitações e contratações públicas, insertas na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), uma vez que a partir de 1º de abril de 2023 não mais poderão operar pela legislação antiga, o que pode ocasionar a paralisação das contratações públicas e consequentemente o comprometimento da execução das políticas públicas essenciais", explicou Dr. Kester.
O consultor explicou que as principais ações que os órgãos públicos devem ser tomadas é exatamente realizarem um cronograma de implantação, levando em consideração as principais características do órgão, tais como realização de diagnóstico e levantamento dos requisitos técnicos e formais necessários a implantação; regulamentação mínima para a execução dos atos sobre o novo regime jurídico de contratações, elaboração e aprovação de minutas padrões e a realização de treinamentos dos agentes públicos envolvidos em todo o processo de compra, principalmente os órgãos solicitantes, agente de contratação e comissão de licitação, assessores jurídicos, controladores internos, fiscais e gestores dos contrato.
Para o Dr. Kester, a participação dos servidores e dos vereadores da Câmara foi de extrema importância. "Eles se mostraram extremamente interessados no tema e a participação dos servidores e agentes políticos foi maciça, o que é muito importante pois os servidores são os responsáveis por dar andamento administrativo nas contratações e os vereadores são agentes fiscalizadores do processo, não só no município, mas da Câmara também", afirmou o consultor.

Assessoria: A Uvesp tem auxiliado tanto os municípios quanto as câmaras municipais na orientação, capacitação e treinamento dos agentes públicos. De acordo com Dr. Kester, a instituição já realizou nos últimos dois anos o Conexidades, painel exclusivo sobre a Nova Lei de Licitações em parceria com o Tribunal de Contas. Além disso, a instituição está emitindo vários pareceres para as Câmaras filiadas sobre a observância da nova legislação de contratações públicas e nesse ano foram realizados vários cursos pela Escola Uvesp com orientação do Dr. Kester.