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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, formada pelos vereadores Rubinho da Lagoa (presidente), Murilo Giordan (vice-presidente) e Professor Carlão Casalli (relator) se reuniu na manhã de quarta-feira, 28 de setembro, para discutir os projetos que deverão entrar em pauta na sessão ordinária da próxima terça-feira, 4 de outubro. Participaram também da reunião o presidente da Câmara, vereador Marcelo Galante, e o advogado Carlos Augusto Maschietto Pereira, Diretor de Assuntos Legislativos da Câmara. Foram discutidas as seguintes pautas e processos:

- Processo 549/22 - Projeto de Lei 23/22, do Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha, dispõe sobre a criação do Programa + Saúde Animal do município de Casa Branca e dá outras providências.

- Processo 786/22 - Mensagem 26/22, do Prefeito Municipal, institui o Programa "Adote um Espaço Esportivo" no município de Casa Branca - SP, e dá outras providências.

- Processo 788/22 - Projeto de Lei 40/22, do Vereador Marcus Vinícius Parente Querido Azevedo, dispõe sobre o serviço de moto táxi no município de Casa Branca e dá outras providências.

- Processo 832/22 - Projeto de Lei 43/22, do Vereador Marcus Vinícius Parente Querido Azevedo, que veda a cobrança de juros de mora sobre título municipal cujo vencimento se dê feriado, sábado e domingo.

- Processo 852/22 - Projeto de Lei 46/22, do Vereador Thiago Lopes Damaceno, que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidde de porte de armas de fogo do atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 2003.

- Processo 857/22 - Projeto de Lei 47/22, do Vereador Carlos André Casalli (Prof. Carlão Casalli), modifica o artigo 1º da Lei nº 3847, de 19/8/2022.

- Processo 859/22 - Projeto de Lei 48/22, do Vereador Murilo Antonialli Giordan, institui o Programa "Vamos de Bike".

- Processo 865/22 - Projeto de Lei 52/22, dos vereadores Rubens Antonio Scapin e Murilo Antonialli Giordan, altera o artigo 8º da Lei Complementar n° 2354/1998, que reinstitui o Código Tributário do Município.

- Processo 874/22 - Projeto de Decreto Legislativo 15/22, do Vereador Carlos André Casalli (Prof. Carlão Casalli), concede o Título de Cidadã Casa-branquense à senhora Maria da Graça Combinato.

- Processo 898/22 - Mensagem 31/22, do Prefeito Municipal, altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3357, de 22 de dezembro de 2016, Programa Mais Médicos, e dá outras providências.

- Processo 890/22 - Mensagem 32/22, do Prefeito Municipal, altera a redação da Lei nº 2996, de 23 de outubro de 2009, em conformidade com a Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022, que substitui as expressões "idoso" e "idosos", pela expressão "pessoa idosa" e "pessoas idosas".

As matérias receberam os pareceres da comissão e seguem para votação do plenário.