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Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 01/22, da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que fixa os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Casa Branca, na décima sexta sessão ordinária realizada na terça-feira, 20 de setembro o legislativo pode dar prosseguimento à realização do concurso público que pretende ampliar o quadro de servidores que se encontra defasado. O presidente da Câmara, vereador Marcelo Galante, salientou a necessidade de aumentar o número de funcionários na Casa de Leis. "Por falta de funcionários os que trabalham na casa muitas vezes não conseguem gozar de férias, o que é um direito de todo trabalhador. Estamos com o mesmo número de funcionários há mais de 30 anos, isso atrasa trabalhos e sobrecarrega os que aqui trabalham, uma vez que nos últimos tempos aumentaram sobremaneira as demandas administrativas do Legislativo, especialmente com as exigências do Tribunal de Contas e das novas leis existentes. É urgente a necessidade do concurso para que possamos tornar a casa mais dinâmica, melhorar o fluxo dos trabalhos e dar dignidade aos nossos funcionários ", afirmou.
Atualmente a Câmara possui no seu quadro funcional quatro servidores, sendo um assessor legislativo e administrativo (antigo diretor geral), um auxiliar legislativo e administrativo (antigo auxiliar legislativo), um auxiliar de serviços gerais e um diretor de assuntos parlamentares (antigo assessor de assuntos jurídicos), sendo os três primeiros admitidos por concurso e o último comissionado. Existem, ainda, na Câmara, mais três servidores da Prefeitura que foram cedidos pelo executivo para exercerem funções na contabilidade (dois) e nos serviços gerais (um). Com a aprovação da nova reorganização administrativa da Casa, aprovada pela Resolução nº 04/2022, o quadro de servidores foi ampliado, embora existissem no quadro anterior alguns cargos vagos, que foram mantidos e deverão ser preenchidos por concurso.
É de ser salientado que a fixação dos vencimentos, aprovado pela Câmara na última sessão camarária, através do PLC 01/22, não altera os vencimentos, apenas estabelece o salário dos novos cargos criados e que serão preenchidos futuramente.
Os novos cargos a serem preenchidos por concurso público são os seguintes: Assessor Financeiro e Contábil (contador - nível superior), Auxiliar Financeiro e Contábil (nível médio), Procurador Jurídico (nível superior), Auxiliar Legislativo e Administrativo (nível médio) e Auxiliar de Serviços Gerais (nível fundamental). Os cargos de Chefe de Gabinete e Comunicação (nível superior) e Diretor de Assuntos Parlamentares (nível superior), são comissionados, de livre provimento pelo presidente da Câmara.
O Projeto de Lei Complementar nº 01/22 segue para a sanção do Prefeito Municipal, após o que o legislativo poderá dar prosseguimento à realização do concurso público.