Notícias

CÂMARA PROMOVE CURSO PARA VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO
A Câmara Municipal, em parceria com a UVESP (União dos Vereadores do Estado de São Paulo), promoverá, no dia 20 de março próximo, o curso MANDATO EM PRÁTICA - CAPACITAÇÃO LEGISLATIVA.
O objetivo do curso é promover o aperfeiçoamento das compatências dos parlamentares e dos servidores, com o estudo da organização do Estado brasileiro e das diretrizes envolvidas na elaboração de normas municipais. Dentre outros conteúdos, serão abordados os assuntos:

Administração pública, organização dos poderes, organização do município, organização do Legislativo e suas atividades típicas, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento, lei orgânica do município e regimento interno da Câmara, constituições federal e estadual, principais jurisprudências sobre inconstitucionalidade de normas municipais no TJ-SP e STF, ética e decoro parlamentar, órgãos de controle e fiscalização internos e externos.
O curso será ministrado pelo professor doutor Willians Kester Millan, advogado administrativo, especialista em direito penal, público e constitucional. Diretor jurídico da UVESP, palestrante nas áreas de licitações e contratos administrativos, anticorrupção, poder legislativo, e improbidade administrativa. O curso, que terá duração o dia todo, das 8 às 17 horas, é reservado a parlamentares municipais e servidores do legislativo, e depende de inscrição prévia, sendo conferido certificado de participação pela UVESP.