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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, formada pelos vereadores Rubinho da Lagoa (presidente), Murilo Giordan (vice-presidente) se reuniu essa semana para discutir os projetos que deverão entrar em pauta na sessão ordinária da próxima terça-feira, 6 de dezembro, a última sessão ordinária do ano. Foram discutidas as seguintes pautas:


Processo 1109/22 - Projeto de Decreto Legislativo 16/22, do Vereador Thiago Lopes Damaceno, que concede o Título de Cidadão Casa-branquense à Excelência Deputado Federal Miguel Lombardi;

Processo 1107/22 - Projeto de Lei 63/22, do Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha, que proíbe a comercialização e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite permitido, no âmbito do município de Casa Branca;

Processo 1110/22 - Proposta de Emenda 15/22, do Vereador Thiago Lopes Damaceno, que apresenta emenda aglutinativa á Lei 3414, de 28/9/2017;

Veto do Prefeito ao Projeto de Lei 21/22, do Vereador Thiago Lopes Damaceno, altera o inciso II do artigo 1º da Lei 1352, de 6/10/87;

Veto do Prefeito ao Projeto de Lei 56/22, do Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha, que declara de utilidade pública municipal o Centro do Professorado Paulista - CPP, sede regional de Casa Branca - SP.