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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, formada pelos vereadores Rubinho da Lagoa (presidente), Murilo Giordan (vice-presidente) e Professor Carlão Casalli (relator) se reuniu na manhã de quarta-feira, 31 de agosto, para discutir os projetos que deverão entrar em pauta na sessão ordinária da próxima terça-feira, 6 de setembro, véspera de feriado. Foram discutidas as seguintes pautas:

Processo nº 592/22 - Mensagem 17/22
Assunto: autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Finisa - Financiamento para a reforma do Cine Teatro Casa Branca e a construção do Paço Municipal na modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em Despesas de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências / Proposta de Emenda Modificativa 06/22, de autoria do Vereador José Cláudio Martins dos Reis

Processo nº 744/22 - Mensagem 25/22
Assunto: autoriza o Poder Executivo a proceder doação de bens pertencentes à Prefeitura Municipal de Casa Branca à Arespcab, de propriedade da Administração Pública Municipal
Autoria: Prefeito Municipal

Processo nº 778/22 - Projeto de Lei 39/33
Assunto: dispõe sobre o direito de as pessoas com transtorno do espectro autista ingressarem e permanecerem em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos aos públicos, de uso público e privados de uso coletivo acompanhados do cão de assistência
Autoria: Vereador Thiago Lopes Damaceno

Processo nº 766/22 - Projeto de Lei 36/22
Assunto: dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação do cronograma de limpeza e manutenção das áreas externas e internas das escolas da rede municipal de Ensino Infantil e Fuindamental pertencentes à municipalidade
Autoria: Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha

Processo nº 777/22 - Projeto de Lei 38/22
Assunto: dispõe sobre a instituição de campanha no âmbito das escolas da rede pública para fins de conscientização do impacto do lixo na sustentabilidade do meio ambiente e dá outras providências
Autoria: Vereador Thiago Lopes Damaceno

Processo nº 765/22 - Projeto de Lei 35/22
Assunto: dispõe sobre a criação do Programa "Medicamento em Casa"
Autoria: Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha

Processo nº 760/22 - Projeto de Lei 33/22
Assunto: dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas de exibição de vídeos educativos antidrogas nas escolas públicas e privadas do município de Casa Branca - SP
Autoria: Vereador Thiago Lopes Damaceno

Processo nº 759/22 - Projeto de Lei 32/22
Assunto: dispõe sobre a implementação de planejamento de conteúdo e de atividades que incluam os estudantes com deficiência nas aulas de Educação Física das escolas municipais do município de Casa Branca
Autoria: Vereador Thiago Lopes Damaceno

Processo nº 743/22 - Projeto de Lei 31/22
Assunto: institui o Programa "IPTU Verde" no município de Casa Branca
Autoria: Vereador Thiago Lopes Damaceno

Processo nº 705/22 - Mensagem 24/22
Assunto: altera o item 3 da Tabela XI, artigo 162, Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos, da Lei nº 2354, de 11 de dezembro de 1998
Autoria: Prefeito Municipal

Processo nº 739/22 - Projeto de Lei 29/22
Assunto: institui, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o Programa "Escola Sem Partido"
Autoria: Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha e outros