Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Nosso compromisso é com a transparência, a ética e a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma medida essencial para garantir a segurança e a privacidade das informações, assegurando os direitos fundamentais de liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade. Aqui, você encontrará informações detalhadas sobre a LGPD, nossos esforços para a sua implementação e como ela impacta a sua relação com a administração pública.
No portal da Câmara Municipal de Casa Branca focamos a transparência, a ética e a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma medida essencial para garantir a segurança e a privacidade das informações, assegurando os direitos fundamentais de liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade. Aqui, você encontrará informações detalhadas sobre a LGPD, nossos esforços para a sua implementação e como ela impacta a sua relação com a administração pública.

O que é LGPD?
A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais por indivíduos ou organizações, públicas ou privadas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Qual o objetivo da LGPD?
O principal objetivo da LGPD é proporcionar aos cidadãos brasileiros maior controle sobre o tratamento de seus dados pessoais. A lei define princípios e regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento desses dados, garantindo que todas as etapas sejam conduzidas de maneira segura e transparente.

O que são dados pessoais?
Dados pessoais são informações que identificam ou podem identificar uma pessoa. A LGPD classifica esses dados em comuns e sensíveis. Dados pessoais sensíveis incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiações sindicais, dados referentes à saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos. Para crianças e adolescentes, o tratamento de dados deve ser realizado com o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, visando sempre o melhor interesse da criança.

O que é tratamento de dados pessoais?
O tratamento de dados pessoais abrange qualquer operação realizada com dados, incluindo coleta, classificação, utilização, acesso, modificação, reprodução, processamento, armazenamento, extração, distribuição, transferência, arquivamento e eliminação.

Como a Câmara Municipal está se adequando à LGPD?
Na Câmara Municipal de Casa Branca, as ações para adequação à LGPD estão sendo discutidas e implementadas por servidores efetivos, que são responsáveis por estabelecer diretrizes e procedimentos em conformidade com a LGPD, assegurando que a Câmara atue de acordo com a legislação vigente.

Quais os objetivos da Comissão que foi instituída para estar em conformidade com a LGPD?
Definir estratégias e apresentar estudos para regulamentar o programa de conformidade à LGPD na Câmara Municipal de Casa Branca.

- Acompanhar o plano estratégico de conformidade à LGPD.
- Discutir a legislação e estabelecer diretrizes para o tratamento de dados.
- Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados com outros órgãos.

Em que casos a lei pode ser aplicada?
A LGPD aplica-se a qualquer operação de coleta ou tratamento de dados pessoais realizada em território brasileiro, abrangendo todas as fases do ciclo de vida dos dados.

A Câmara Municipal de Casa Branca reforça seu compromisso com a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos, garantindo que todas as práticas estejam alinhadas com a LGPD.

Acesse a Política de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal, no link abaixo:

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

Encarregado:

JESZIEL RODRIGUES ALVES
lgpd@camaracasabranca.sp.gov.br
Telefone: (19) 3671-1088 - Ramal:202