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Histórico da Câmara

PLANO DIRETOR

LEI N° 2806, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - PD -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Sckandar Mussi, Prefeito do Município de Casa Branca, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I - Dos Princípios Básicos
Art. 1°. Fica instituído o Plano Diretor do Município de Casa Branca, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, para ordenar o desenvolvimento físico da cidade e de suas funções sociais, econômicas e administrativas, assim como garantir o bem-estar de seus habitantes e a preservação do meio ambiente.
Art. 2°. As transformações urbanas promovidas pelo poder público e pela iniciativa privada deverão obedecer aos objetivos, diretrizes e proposições estabelecidos pela Lei do Plano Diretor e pelas normas da legislação complementar.
Capítulo II - Dos Objetivos

Art. 3°. O Plano Diretor do Município de Casa Branca tem como objetivos:
I - assegurar o desenvolvimento econômico e social do Município, bem como a preservação do meio ambiente, visando o desenvolvimento sustentável que equilibre as atividades econômicas com a qualidade de vida da população;
II - apoiar e fomentar as iniciativas de diversificação e qualificação das atividades voltadas ao turismo, assim como a formação da mão-de-obra local visando potencializar a vocação turística do município;
III - priorizar, através de diretrizes, os serviços sociais do município relativos à educação, saúde, habitação e assistência social;
IV - promover o ordenamento territorial, racionalizando o uso do solo, objetivando atender às funções sociais da propriedade urbana e da cidade, bem como a política de desenvolvimento urbano;
V - garantir a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural e edificado, assim como do patrimônio cultural, histórico e arquitetônico;
VI - instituir instrumentos que estimulem a instalação de indústrias detentoras de tecnologia de ponta no município;
VII - fortalecer a posição do município como pólo da Região Metropolitana de Campinas;
VIII - buscar compatibilizar o planejamento local com os municípios vizinhos, garantindo a efetiva integração regional;
IX - organizar a administração pública de forma a implementar um processo de planejamento permanente, tendo em vista o desenvolvimento do município, assim como o atendimento aos objetivos, diretrizes e proposições estabelecidos no Plano Diretor.

TÍTULO II - DA ESTRUTURA DA OCUPAÇÃO

Capítulo I - Da Divisão Territorial

Art. 4°. Para assegurar a consecução do Sistema de Planejamento, o território do município de Casa Branca fica dividido em quatro áreas distintas, a saber:

I - área urbana;
II - área suburbana;
III - área de expansão urbana;
IV - área rural.

Art. 5°. A área urbana compreende todos os loteamentos e áreas intermediárias, incluindo os loteamentos isolados.
Parágrafo único. A delimitação do perímetro urbano encontra-se descrita na Lei n° 2229, de 10/12/1996, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar (Anexo I).
Art. 6°. A área de expansão urbana compreende as áreas remanescentes das bacias dos cursos d’água.
Parágrafo único. A delimitação do perímetro da área de expansão urbana encontra-se descrita no Anexo II - “Descrição da Área de Expansão Urbana de Casa Branca”, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 7°. A área rural corresponde à porção de território do Município destinada à proteção ambiental dos mananciais existentes e das cabeceiras de drenagem, indicada às atividades agrícolas e pecuárias. Compreende as áreas integradas pelas bacias dos cursos d’água situadas no perímetro do Município, excluindo a área urbana e a área de expansão urbana.

Art. 8°. A divisão territorial será implantada e anexada nesta Lei Complementar.
Capítulo II - Do Sistema Viário

Art. 9°. Fica estabelecida a seguinte composição para o sistema viário municipal:
I - Sistema Ferroviário;
II - Sistema Rodoviário;
III - Sistema Ciclo-viário, a ser construído;
IV - Sistema de Vias de Circulação de Pedestres.
Art. 10. Fica estabelecida a seguinte classificação para o Sistema Rodoviário:
I - Via Expressa: destinada à circulação rápida, com trânsito livre, sem travessia de pedestres em nível;
II - Via Arterial: garante o deslocamento urbano de maior distância, com capacidade de suportar intenso fluxo de trânsito e acesso às vias lindeiras, devidamente sinalizado;
III - Via Coletora: destinada a coletar e distribuir o trânsito das vias expressas ou arteriais, possibilitando a ligação entre os bairros da cidade;
IV - Via Local: destinada a baixo fluxo de trânsito, com função de possibilitar o acesso aos lotes ou às áreas restritas.

Art. 11. Fica estabelecida a seguinte conformação geométrica para o Sistema Rodoviário:
I - Via Arterial:
- As vias arteriais deverão ter largura total mínima de 30,00 m (trinta metros);
- Cada passeio lateral deverá ter largura máxima de 3,00 m (três metros);
- A faixa de rolamento deverá ter largura mínima de 21,00 m (vinte e um metros);
- O refúgio central deverá ter largura mínima de 3,00 m (três metros).

II - Via Coletora:
- As vias coletoras deverão ter largura total mínima de 22,00 m (vinte e dois metros);
- Cada passeio lateral deverá ter largura mínima de 3,00 m (três metros);
- A faixa de rolamento deverá ter largura mínima de 15,00 m (quinze metros);
- O refúgio central, quando houver, deverá ter largura mínima de 1,00 m (um metro).

III - Via Local:
- As vias locais deverão ter largura total mínima de 14,00 m (quatorze metros);
- Cada passeio lateral deverá ter largura mínima de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros);
- A faixa de rolamento deverá ter largura mínima de 8,60 m (oito metros e sessenta centímetros).
Parágrafo único. A conformação a que aludem os incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplicam ao prolongamento das vias existentes.
Art. 12. Ficam estabelecidas como via expressa as rodovias oficiais no Município ligando às demais cidades e estados.
Art. 13. O sistema viário será implantado.

TÍTULO III - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO

Capítulo I - Das Diretrizes
Seção I - Meio Ambiente
Art. 14. As diretrizes referentes ao meio ambiente são:
I - proteger e preservar rios, córregos e nascentes, através da preservação da mata ciliar e da vegetação nativa, estabelecendo restrições de uso e ocupação do solo e criando atividades que protejam a fauna e a flora existentes, declaradas pela municipalidade e isentas de tributos municipais;
II - criar áreas de proteção ambiental para proteger e valorizar regiões de valor paisagístico, histórico e turístico;
III - garantir a promoção e manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista a coletividade;
IV - manter e ampliar as áreas verdes no perímetro urbano, assim como a arborização dos logradouros públicos;
V - promover programas de educação ambiental objetivando capacitar e sensibilizar a comunidade para a participação ativa na defesa do meio ambiente;
VI - identificar, diagnosticar e recuperar áreas degradadas pela exploração ambiental;
VII - impedir a instalação e a permanência de atividades agressivas à população e ao meio ambiente.

Seção II - Aspectos Econômicos

Art. 15. As diretrizes relativas aos aspectos econômicos são:
I - manter e ampliar os incentivos e estímulos ao desenvolvimento industrial, notadamente no que concerne às indústrias que geram baixo impacto ambiental;
II - viabilizar a instalação de micros, pequenas e médias empresas através da criação de programa de apoio à iniciativa privada;
III - fomentar a característica exportadora do município;
IV - garantir o crescimento do setor terciário com a definição de áreas específicas à instalação de comércio e serviços;
V - explorar o potencial turístico do município, de maneira a produzir maior geração de renda através do incentivo à instalação de equipamentos de infra-estrutura turística como hotéis, restaurantes e empresas que fomentem essa atividade;
VI - promover e orientar o desenvolvimento sócio-econômico da zona rural do município, privilegiando a utilização racional de seus recursos naturais;
VII - fomentar uma política de incremento à produção agrícola objetivando o aumento do valor agregado;
VIII - promover a criação de instrumentos institucionais que viabilizem o fortalecimento do setor rural;
IX - formular um conjunto de políticas macroeconômicas que dinamizem a geração de empregos no município.

Seção III - Aspectos Físico-territoriais

Art. 16. As diretrizes referentes aos aspectos físico-territoriais são:
I - ordenar o território municipal atendendo às funções econômicas e sociais da cidade, de modo a compatibilizar o desenvolvimento urbano com o uso e ocupação do solo, suas condições ambientais, a oferta de transporte coletivo, saneamento básico e demais serviços urbanos;
II - estabelecer uma divisão territorial que defina a área urbana, de expansão urbana e proteção ambiental com parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo;
III- consolidar e ampliar as atividades secundárias nas áreas definidas no zoneamento para esse fim;
IV - promover a linearidade das atividades terciárias ao longo dos principais eixos viários;
V - minimizar os conflitos de vizinhança entre as funções urbanas e estimular a diversidade de usos compatíveis em uma mesma zona urbana;
VI - promover a distribuição de usos e intensificação do aproveitamento do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura, aos transportes e ao meio ambiente evitando a ociosidade ou a sobrecarga, a fim de otimizar os investimentos coletivos;
VII - estabelecer exigências e sanções para controle do impacto da implantação de empreendimentos que possam representar excepcional sobrecarga na capacidade da infra-estrutura, no sistema viário ou no meio ambiente urbano.

Seção IV - Aspectos Físico-territoriais
Art. 17. As diretrizes relativas à infra-estrutura são:
I - estender o sistema de abastecimento de água, o sistema de coleta de esgoto e a drenagem de águas pluviais a toda a área urbana;
II - estender a pavimentação asfáltica aos loteamentos mais afastados da malha urbana;
III - incentivar a implantação de sistema de distribuição de gás natural, quando disponibilizado no município, visando o abastecimento de residências e indústrias;
IV - garantir a proteção e manutenção das áreas verdes, praças, parques e jardins;
V - assegurar e potencializar a utilização de recursos hídricos do município.

Seção V - Infra-estrutura
Art. 18. As diretrizes referentes à circulação e ao transporte são:
I - promover um sistema de circulação viária e de transporte que garanta a acessibilidade a todas as regiões do município através de ligações interbairros e da macro-estruturação viária;
II - priorizar o transporte coletivo e a circulação de pedestres sobre o transporte individual;
III - dar prioridade aos investimentos no sistema viário, no que tange aos equipamentos de gerenciamento do trânsito, sinalização, operação, fiscalização e infra-estrutura visando a sua estruturação e integração municipal e regional;
IV - dar prioridade aos investimentos no sistema viário, no que tange aos equipamentos de gerenciamento do trânsito, sinalização, operação, fiscalização e infra-estrutura visando a sua estruturação e integração municipal e regional;
IV - dar prioridade às obras de complementação do sistema viário estrutural, bem como a correção da geometria, visando a eliminação dos pontos ou trechos com estrangulamento ou insegurança, melhorando a fluidez e a segurança do trânsito;
V - promover um estudo de implantação de ciclovia, quando possível;
VI - a condições de segurança de trânsito deverão ser priorizadas sobre as condições de fluidez, sempre que forem concorrentes;
VII - as rotas de transporte de cargas devem ser racionalizadas e estruturadas de maneira a evitar interferências na circulação, principalmente dos transportes coletivos, impactos negativos sobre o uso e ocupação do solo e o meio ambiente;
VIII - a recuperação das vias de maior trânsito e de função estratégica, bem como das vias urbanas de maior freqüência de coletivos deve ser prioridade nos planos de investimentos;
IX - estabelecer normas de zoneamento e de edificação que evitem os congestionamentos e a demanda excessiva de vagas de estacionamento nas vias públicas;
X - promover Programas de Educação de Trânsito.

Art. 19. As diretrizes relativas ao abastecimento agropecuário são:
I - otimizar o escoamento da produção agrícola, minimizando a intermediação e o custo final dos alimentos;
II - incrementar o setor agrícola, principalmente no que se refere à produção de hortifrutigranjeiros, proporcionando meios de industrialização;
III - expandir as feiras livres às áreas urbanas da periferia, quando necessárias;
IV - reduzir os conflitos entre as feiras livres e a circulação de veículos.

Art. 20. As diretrizes referentes à varrição e ao lixo urbano são:
I - manter a freqüência da varrição urbana;
II - fomentar pesquisas e estudos para melhoria do sistema de coleta, transporte e destinação do lixo;
III - promover estudos técnicos e terceirização para a implantação da coleta seletiva;
IV - incentivar a criação de cooperativas voltadas para a reciclagem do lixo urbano, podendo terceirizar na forma da Lei 8666/93;
V - incrementar o controle do lixo séptico gerado por hospitais, clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, terceirizando-os e destinando áreas para o seu tratamento;
VI - impedir a disposição de resíduos perigosos no sistema público.

Art. 21. As diretrizes relativas aos serviços funerários são:
I - elaborar estudos técnicos para implantação de novo cemitério para atender à demanda de sepultamento nos próximos anos;
II - incrementar a administração e o monitoramento do cemitério existente.

Art. 22. As diretrizes referentes à segurança pública são:
I - manter efetivo adequado à manutenção de segurança dos próprios públicos e aos programas emergenciais de defesa civil;
II - garantir, nos limites de sua competência, com recursos do Estado, a segurança e a integridade física dos cidadãos.

Seção VI - Educação
Art. 23. As diretrizes relativas à educação são:
I - garantir igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
II - garantir a inclusão de crianças portadoras de necessidades especiais ao sistema regular de ensino, em convênios e verbas da Educação;
III - assegurar o padrão de qualidade do Ensino Público, investindo na formação permanente dos educadores e na busca de novos recursos didáticos e pedagógicos;
IV - viabilizar a expansão da rede física de ensino, garantindo a competibilização entre o projeto das edificações escolares e o programa pedagógico a ser desenvolvido;
V - assegurar uma distribuição espacial adequada dos equipamentos educacionais;
VI - fomentar o ensino profissionalizante dirigido para o aperfeiçoamento e reciclagem da mão-de-obra, visando o combate ao desemprego e a geração alternativa de rendas.

Seção VII - Saúde
Art. 24. As diretrizes referentes à saúde são:
I - garantir, como prioridade, especialidades básicas essenciais, medicamentos básicos e leitos hospitalares;
II - desenvolver ações de formação continuada na área de saúde que venham a garantir maior fixação dos servidores no serviço público, bem como maior compromisso com o usuário;
III - incrementar o controle e combate às doenças transmissíveis;
IV - assegurar a vigilância epidemiológica das zoonoses;
V - incrementar os programas de combate à mortalidade infantil e perinatal;
VI - fomentar um programa de educação sanitária para a prevenção e tratamento de doenças;
VII - prover um programa de saúde bucal focando principalmente o caráter preventivo;
VIII - assegurar uma distribuição adequada dos equipamentos de saúde.

Seção VIII - Serviços Sociais

Art. 25. As diretrizes relativas à habitação são:
I - fomentar o acesso à moradia, especialmente à população de baixa renda;
II - incrementar as condições de habitabilidade através de investimentos em áreas desprovidas de infra-estrutura;
III - incentivar a iniciativa privada para a construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, com doação de terrenos, quando possível;
IV - garantir recursos financeiros, institucionais, técnicos e administrativos para investimentos em habitações de interesse social, inclusive promovendo sua captação em fontes privadas e governamentais, concedendo benefícios fiscais que não contrariem a Lei;
V - estabelecer padrões especiais de uso e ocupação do solo com relação à habitação de interesse social, a ser regulamentada pelo Departamento Municipal de Obras, Viação e Planejamento.
Art. 26. As diretrizes referentes à Assistência Social, e conformidade com aquelas estabelecidas pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) contendo o desafio de transformar os pressupostos constitucionais e legais em serviços sociais básicos, são:
I - estabelecer novos conceitos de participação e formação de uma rede de inclusão e proteção em que, no conjunto globalizado de ações com as demais políticas setoriais, faça a inserção dos excluídos do mercado de trabalho e dos que estão à margem da sociedade, aos benefícios, programas e projetos (princípio da universalização);
II - fortalecer os princípios, objetivos, diretrizes e estratégias de ação da assistência social, partindo do pressuposto conceitual segundo o qual seus destinatários saem da condição de “assistidos” para a de cidadãos de direito; adotando estratégias de gestão calcadas no princípio de descentralização político-adminstrativa, buscando a participação da população por meio de suas organizações representativas, propondo mecanismos de visibilidade ao controle social;
III - garantir o novo paradigma da assistência social, centrado na cidadania, com as suas quatro funções: inserção - prevenção - promoção e proteção.
IV - garantir o atendimento às famílias que dele necessitarem, através da destinação de recursos assistenciais (recursos para os programas desenvolvidos na Rede de Atendimento) - destinados conforme as diretrizes e critérios estabelecidos pelos Programas - de maneira direta ou indireta;
V - promover o atendimento da população na medida de suas necessidades (emergenciais ou permanentes) com enfrentamento - em especial - à questão do desemprego, promovendo “articulação com outras políticas sociais e macroeconômicas em cumprimento ao princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigência de rentabilidade econômica” - LOAS, artigo 4°, inciso I;
VI - consolidar a efetivação dos programas de apoio à maternidade, à família, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais;
VII - garantir o atendimento de crianças e adolescentes, em conjunto com segmentos organizados e afins da sociedade, fortalecendo a formação da Rede de Inclusão e de proteção social, através da implementação dos programas estabelecidos no artigo 90 do ECA, priorizando os que se encontram em situação de vulnerabilidade social e aqueles em cumprimento das medidas sócio-educativas de “Prestação de Serviço à Comunidade” e “Liberdade Assistida”;
VIII - garantir a manutenção de pessoal e equipamentos físicos e materiais, em número suficiente e distribuído adequadamente para atender aos programas existentes ou a serem implantados; IX - promover o aperfeiçoamento profissional dos servidores da Secretaria, através de treinamentos e reciclagens sistemáticos.

Seção IX - Cultura
Art. 27. As diretrizes relativas à cultura são:
I - estabelecer uma política de preservação patrimonial visando a preservação e resgate das edificações e ambientes de interesse histórico-cultural;
II - garantir uma articulação com demais órgãos públicos e privados de modo a assegurar a coordenação e execução de programas culturais;
III - estimular e promover exposições, espetáculos, conferências, debates, feiras, projeções cinematográficas, festejos, eventos populares, a utilização e ampliação de bibliotecas públicas e todas as demais atividades ligadas ao desenvolvimento artístico-cultural do município;
IV - realizar promoções destinadas à integração social da população objetivando o incremento da arte e da cultura;
V - garantir a preservação do patrimônio histórico do município;
VI - promover a gestão de documentos históricos através de Arquivo Público Municipal.

Seção X - Turismo
Art. 28. As diretrizes referentes ao turismo são:
I - incrementar os serviços de turismo como informações, sinalizações, guias e outros serviços de atendimento ao turista;
II - fomentar o aproveitamento dos recursos hídricos existentes no município para fins de turismo;
III - incentivar o turismo de negócios;
IV - assegurar um pacote de medidas voltadas ao eco-turismo;
V - estimular a implantação de equipamentos de turismo através de incentivos e garantindo uma distribuição espacial adequada no decurso do uso e ocupação do solo;
VI - assegurar um programa de eventos que permita a ocupação permanente dos equipamentos turísticos do município;
VII - fortalecer e apoiar as ações do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo.

Seção XI - Esporte e Lazer
Art. 29. As diretrizes relativas ao esporte e lazer são:
I - promover programas de atividades desportivas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população;
II - fomentar a prática do esporte amador em parceria com a iniciativa privada;
III - incentivar que toda a programação de atividades desportivas recreativas e de lazer seja prioritariamente integrada às ações das áreas de Saúde, Cultura, Educação e Assistência Social;
IV - assegurar espaços específicos nas áreas públicas para o desenvolvimento das atividades desportivas;
V - promover um programa de incentivos ao esporte escolar.
Art. 30. As diretrizes referentes às atividades administrativas públicas são:
I - atualizar e disseminar as informações de interesse do município;
II - estabelecer uma periodicidade de revisão do Plano Diretor;
III - modernizar as atividades e serviços dos diversos órgãos da Prefeitura;
IV - garantir a participação democrática popular.

Capítulo II - Do Sistema de Planejamento

Art. 31. O Sistema de Planejamento tem como meta garantir a implementação dos objetivos do Plano Diretor, assim como suas diretrizes e proposições, através dos instrumentos legais e demais normas disciplinadoras.
Art. 32. O Sistema de Planejamento será composto pelos seguintes órgãos:
I - Diretoria Municipal de Planejamento e Apoio Administrativo;
II - Conselho Municipal do Plano Diretor.
Art. 33. À Diretoria Municipal de Planejamento e Apoio Administrativo, além das suas atribuições atuais, compete:
I - coordenar e manter atualizado o sistema de tecnologia de informações e cadastramento de interesse para o planejamento do município;
II - propor alterações na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como nos demais diplomas normativos necessários à consecução dos objetivos, diretrizes e proposições do Plano Diretor;
III - coordenar as revisões do Plano Diretor, quando necessário.
Art. 34. O Conselho Municipal do Plano Diretor será criado e disciplinado por lei específica, como órgão consultivo e de assessoramento ao Prefeito, integrante do Sistema de Planejamento, podendo ser criado pelo Executivo até a aprovação da Lei.
§ 1°. O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto por 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) conselheiros representantes do Poder Executivo, empresas e autarquias municipais, indicados pelo Prefeito; e 6 (seis) conselheiros representantes de organizações da sociedade civil legalmente constituídas e sediadas no município.
§ 2°. Os conselheiros terão suplentes que os substituirão em suas ausências e impedimentos.
§ 3°. Os cargos de Conselheiro e Suplente serão honoríficos, não sendo remunerados.

Art. 35. Ao Conselho Municipal do Plano Diretor compete:
I - opinar sobre propostas de atualização, alteração e regulamentação do Plano Diretor e de suas leis complementares;
II - opinar sobre programas e planos relacionados com as transformações urbanísticas do município;
III - elaborar seu regimento interno.
Art. 36. O Conselho será presidido pelo Diretor Municipal de Planejamento e Apoio Administrativo ou, na sua ausência, por seu suplente.
Art. 37. O Conselho Municipal do Plano Diretor será adaptado conforme as exigências legais, bem como sua atualização.
Capítulo III - Da Implementação do Plano Diretor
Art. 38. Para implementação do Plano Diretor serão adotadas as proposições constantes no Anexo V - “Proposições do Plano Diretor do Município de Casa Branca” -, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar.

Capítulo IV - Dos Instrumentos Legais Complementares
Art. 39. Para atingir os objetivos e cumprir as diretrizes do Plano Diretor, deverão vigorar no município as seguintes Leis Complementares:
I - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
II - Código de Obras e Edificações;
III - Código de Posturas.
Parágrafo único. As referidas Leis Complementares poderão ser suplementadas por lei posterior, e regulamentadas por decreto, desde que obedecendo, quando possível e legal, leis municipais, estaduais, federais, Estatuto da Cidade, Lei de Responsabilidade Fiscal, procedendo à atualização dos valores imobiliários do município com equipe a ser criada e com experiência técnica.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. O Plano Diretor deverá ser revisto durante cada mandato de Prefeito.
Art. 41. Ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar do Plano Diretor os seguintes anexos:
Anexo I - Descrição do Perímetro Urbano de Casa Branca;
Anexo II - Descrição das Áreas de Expansão Urbana de Casa Branca;
Anexo III - Planta da Divisão Territorial;
Anexo IV - Planta do Sistema Viário;
Anexo V - Proposições do Plano Diretor do Município de Casa Branca.
Art. 42. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Casa Branca, aos ____ de _____________ de 2006.
PROPOSIÇÕES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA

1 - ASPECTOS AMBIENTAIS
As proposições são:
1.1 – Fortalecer o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, a ser criado por Decreto, especialmente em relação à atribuição que versa sobre a proteção ao Meio Ambiente abrangendo:
I – Reservas florestais;
II – Nascentes e mananciais;
III – Áreas de preservação permanente;
IV – Os monumentos naturais e os elementos de natureza indispensáveis;
V – Flora e fauna;
VI – Pureza das águas, ar e solo;
VII – Conservação de estradas rurais.

1.2 – Incrementar o monitoramento da qualidade das águas superficiais através do Laboratório de Controle de Qualidade do Município, especialmente no que se refere à Captação dos Rios Jaguari Mirin, Cocais – Verde, Prata e Congonhas, e à captação de água em poços profundos.
1.3 – Impedir e controlar a poluição do solo, das águas e dor ar através das seguintes proposições:
I – Inventariar as principais fontes de produção, emissão de detritos, resíduos e gasosos instaladas no Município;
II – Elaborar uma definição legal dos padrões de emissão no ar, água, resíduos sólidos, bem como níveis máximos permissíveis de sons e ruídos no Município, associados a um mecanismo de fiscalização:
III – Acelerar o projeto do Sistema de Tratamento de Esgoto do Município;
IV – Adoção de processos ambientalmente sustentáveis de coleta, podendo terceirizar tais serviços e adotar concessões;
V – Incentivar o transporte coletivo e cicloviário para redução de emissão de poluentes de veículos automotores;
VI – Criar zonas de uso destinadas à implantação de atividades que produzem ruídos incômodos a vizinhança.

1.4 – Desenvolver um programa de Educação Ambiental através das seguintes proposições:
I – Realizar programas educativos visando o fortalecimento de uma consciência social voltada para o desenvolvimento sustentável;
II – Promover campanhas e eventos visando sensibilizar a população para a ação de defesa da qualidade de vida;
III – Elaborar campanhas educativas sobre os cuidados com o Saneamento Básico.
1.5 – Estabelecer a continuidade da área rural em todo o perímetro do Município, de modo a evitar a conturbação com outras cidades e permitir a circulação da fauna.
1.6 – Criar instrumento de controle e preservação de problemas erosivos q eu alem de aspectos condicionantes e dispositivos legais específicos, aborde a existência de mecanismos que garantem sua observância.
1.7 – Proteger e preservar rios, córregos e nascentes através das seguintes proposições:
I – Delimitar e implantar a Área de Proteção ambiental do Rio Jaguari Mirin e do Rio Pardo nos trechos situados na área do Município;
II – Estabelecer faixas de proteção ao longo de cada uma das margens dos rios, córregos e ribeirões situados no Município, de conformidade com as Leis Federais, Estaduais, Municipais, e ainda por Decretos, vigentes.
1.8 – Proteger, valorizar e ampliar as áreas verdes, parques e a arborização urbana através das seguintes proposições:
I – Inventariar, renovar e ampliar a arborização urbana;
II – Desenvolver um projeto de criação de um viveiro de mudas de essências florestais nativas e frutíferas, em convenio com Estado, ou Entidades Privadas, inclusive terceirizar as atividades;
III – Criar um projeto de aproveitamento de áreas “non edificandi” para aumento das áreas verdes;
IV – Implantar Parques Municipais, tanto para ampliar as áreas verdes como para estimular a pratica de esportes, concedente benéficos fiscais, inclusive, isentando de tributos.

2 – ASPECTOS ECONÔMICOS.
As proposições são:
2.1 – Fortalecer a parceria com a Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho com relação à Agencia do Banco do Povo do Município, objetivando incrementar os financiamentos dirigidos aos micros e pequenos empreendimentos.
2.2 – Implantar incubadoras de empresas privilegiando as áreas de tecnologia, industria e serviços, de acordo com as seguintes proposições:
I – Oferecer o espaço onde as potenciais empresários dividirão as despesas de condomínio, tais como: - água, luz, telefone e manutenção;
II – Estabelecer uma parceria com o Sebrae visando a capacitação dos empresários, especialmente na área de empreendedorismo;
III – Oferecer orientação na procura por financiamento junto à Caixa Econômica Federal, banco do Brasil e Banco Nossa Caixa S.A.
2.3 – Fomentar a implantação de Educações Aduaneiras Interiores (Eadis), potencializando a característica exportadora do Município, o Sistema Rodoviário e Ferroviário existente e a proximidade com o Aeroporto Internacional de Viracopos, Porto de Santos e Norte do País.
2.4 – Promover a participação e o voluntariado na comunidade empresarial, estimulando a conscientização da responsabilidade social.
2.5 – Incentivar a política e contratação de obras e de compras no mercado local, através da criação de um banco de dados informatizado contendo a relação de empresas, produtos e preços no mercado local.
2.6 – Fortalecer os Sub-centros e Corredores de Comercio e Serviços como fatores indutores de atividades econômicas.
2.7 – Atualizar e adequar a legislação de uso e ocupação do solo com mecanismos que possibilitem atrair e estimular novas atividades produtivas.
2.8 – Agilizar o processo de arrecadação municipal aumentando a capacidade de investimento do Município.
2.9 – Elaborar um Plano Diretor Rural de Casa Branca contemplando as seguintes proposições:

I – Organizar um Banco de Dados multidisciplinar com informações sobre a população rural (de conformidade com o Estudo Demográfico), ocupação do solo, relevo e recursos hídricos;
II – Elaborar e implementar plano de substituição de cultura, ou de mudança do sistema de colheita, a nas áreas localizadas próximas dos núcleos urbanizados;
III – Implementar parceria com o Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, visando estimular a diversificação rural no Município, desenvolvendo projetos para os seguimentos de fruticultura, criação de pequenos animais, avicultura de corte, bovinocultura de corte, bovinocultura de leite, piscicultura, milho e outros;
IV – Transformar o produtor rural em empresário rural, capacitando-o para tornar competitiva a cadeia produtiva, sem perder suas características de regime de economia familiar;
V – Capacitar técnicos locais em credito e planejamento, e técnicos regionais em supervisão de projetos e operações, para prestar assistência aos agricultores, regulamentado por Decretos;
VI – Fortalecer o Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural.

3 – ASPECTOS FÍSICOS - TERRITORIAIS
3.1 – As proposições referentes as Sistema Ferroviário são:
I – Estabelecer parceria com a empresa concessionária da estrada dee ferro que atravessa o Município, objetivando incrementar o transporte ferroviário de carga, especialmente o escoamento da produção agrícola, e outros;
II – Estabelecer parceria com a empresa ABPF – Associação Brasileira de Preservação Ferroviária, concessionária da estrada de ferro do trem turístico “Maria Fumaça”

3.2 – As proposições referentes relativas ao Sistema Rodoviário são:
I – Implantar e/ou melhorar os acessos rodoviários com os Municípios circunvizinhos;
II – Considerar como via arterial as Rodovias Vicinais;
III – Implantar e prolongar as vias arteriais conforme ANEXO IV.
3.3 – As proposições referente ao Sistema Cicloviário são:
I – Desenvolver um projeto para implantação de ciclovia na margem dos córregos, de acordo com as seguintes diretrizes:
a) Incluir no projeto um estudo de urbanização do sistema viário local;
b) Estabelecer uma seção transversal que comporte a circulação nos dois sentidos, projetando-se uma largura mínima de 2,80 m, de acordo com o Estado “Planejamento Cicloviário – Uma Política para as Bicicletas”, do Ministério dos Transportes;
c) Fortalecer a sinalização viária, visando assegurar a segurança dos ciclistas.

3.4 – Sistema de Vias de Circulação de Pedestres:
I – Priorizar a circulação de pedestres na área central com a melhoria da sinalização viária, instalação de semáforos e faixas de segurança para pedestres, assim como melhoria da iluminação nos cruzamentos;
II – Executar rampas de acesso para portadores de necessidades especiais;
III – Adequar o Mobiliário Urbano.

4 – INFRA-ESTRUTURA
4.1 – Abastecimento de Água.
As proposições são:
I – Consumo
a) Promover um levantamento na adução, no tratamento e na rede de distribuição, visando a identificação de focos de perdas;
b) Incrementar o serviço medido, especialmente a verificação dos hidrômetros;
c) Criar campanhas junto à população combatendo o desperdício;
d) Criar novos pontos para captação de água junto ao rio Cocais e Pardo;
II – Mananciais.
a) Fortalecer a preservação das Bacias dos Rios Jaguari Mirin e Pardo;
b) Estabelecer convênios com os municípios vizinhos para a recuperação e preservação das bacias através do Comitê de Bacias Hidrográficas da Região.
III – Implantar Estação de tratamento de Água em Projeto interligado nas Estações de Tratamento de Água, já existentes;
IV – Instituir e regulamentar o Plano Municipal de Manejo e Utilização de Recursos Hídricos.

4.2 – Coleta de Esgoto.
As proposições são:
I – Implantar rede de coleta de esgoto nos loteamentos e bairros, onde se fizer necessário;
II – Verificar a infiltração na rede coletora, onde as variações de contribuição de esgotos são mais sentidas;
III – Controlar a Contribuição dos efluentes das pequenas e médias indústrias na rede de esgoto domiciliar, evitando-se sobrecarregar a rede e uma mistura inadequada dos resíduos industriais com os esgotos domésticos;
IV – Garantir o tratamento dos esgotos sanitários de toda a área urbana, dentro dos recursos.

4.3 – Drenagem e Pavimentação.
As proposições são:
I – Estender a rede de drenagem de águas pluviais às vias públicas existentes, e/ou a serem abertas e ainda, as vias públicas dos seguintes locais:
a) Parque São Paulo;
b) Bairro São João;
c) Bairro do Desterro;
d) Jardim Bela Vista;
e) Bairro Senhor Menino;
f) E outros.
4.4 – Gás Natural.
As proposições são:
I – Realizar estudos para verificar a viabilidade de implantação de rede de distribuição de gás natural em áreas residenciais, de comercio serviços e industrias;
II – Realizar estudos para apurar a viabilidade de utilização de gás natural pelas industrias de Casa Branca e de implantação de uma rede de distribuição, quando necessário.

5 – CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE.
5.1 – transporte Coletivo.
As proposições são:
I – Operacional.
Em linhas gerais propõe-se seguir as principais diretrizes preconizadas pelo Ministério dos Transportes através do seu PROGRAMA DE TRANSPORTES URBANOS – Tratamento Preferencial ao Transporte Coletivo por Ônibus. São elas:
a) Melhorar as condições de transporte dos habitantes do Município, reduzindo os tempos de viagem e aumentando o conforto;
b) Incentivar os atuais usuários de ônibus a continuar utilizando esse veiculo para suas viagens rotineiras, reduzindo seu interesse de transferência para o veiculo particular;
c) Induzir a transferência de usuários de veículos particular para o coletivo nos trechos em que a competição entre os dois mostre vantagens para o passageiro de ônibus, determinando uma redução global de consumo de combustível;
d) Possibilitar menores reajustes de tarifa beneficiando os usuários do ônibus, em função das reduções de custo operacional obtidas.
II – Abrigos.
Propõe-se a construção dede abrigos padronizados nos pontos de parada de ônibus.
III – comunicação Visual.
Fixar a imagem do sistema através da padronização de comunicação visual e adequação visual dos equipamentos disponíveis nos pontos de parada.
IV – Acesso.
Eliminar as barreiras arquitetônicas e de acesso a portadores de necessidades especiais ao sistema de circulação e transporte coletivo.

5.2 – Gerenciamento de Trânsito.
As proposições são:
I – Implantar um Sistema de Monitoramento e Controle Eletrônico de Transito, objetivando controlar a velocidade de circulação e atuar remotamente no caso de acidentes e avarias de veículos;
II – Controlar a circulação de veículos de carga e estabelecer uma regulamentação para a movimentação, carga e descarga, visando a melhoria da segurança e fluidez do tráfego.

5.3 – Política de Estacionamento.
As proposições são:
I – Na via pública:
a) Implantar um sistema de estacionamento regulamentado pago, tipo “Zona Azul”, nas vias do Centro do Município, visando disciplinar o estacionamento nas ruas, incrementando a capacidade viária.
b) Permitir o estacionamento, por tempo determinado, apenas em frente das farmácias, postos de saúde, delegacias e outros estabelecimentos de utilidade pública. II – Fora da via pública:
a) Promover a oferta conjugada com outros usos como terminais urbanos, shopping centers, supermercados, casas de diversões e outros;
b) Disciplinar a atividade de estacionamento com a aprovação de projetos e concessão de licenças;
c) Exigir legalmente número mínimo de vagas de estacionamento em função do tipo de atividade.

5.4 – Projeto Sentido Único.
I – Implantar o Projeto Sentido Único nas ruas da Zona Central, que consiste na implementação de sentidos contrários de fluxos nas ruas paralelas, formando um “Sentido de Ruas Binárias”, aumentando a capacidade de circulação de veículos os pontos de conflitos nos cruzamentos.

5.5 – Programa de Orientação de Tráfego.
I – Implantar o Programa de Orientação de Tráfego, contendo as principais rotas orientadas.

5.6 – Conselho Municipal de Transportes.
I – Manter o Conselho municipal de Trânsito, que deverá ser ouvido sobre as decisões relevantes no setor e deverá ser composto de forma a garantir a participação de representantes do Poder Público, dos usuários, dos permissionários, dos trabalhadores do setor, dos taxistas, de entidades da sociedade civil, dos empresários e trabalhadores em geral.

6 – SERVIÇOS URBANOS
6.1 – Abastecimento.
As proposições são:
I – Implantar locais provisórios providos de boxes de hortifrutigranjeiros e espaço para feira permanente que mostre produtos típicos da região, temperos e artesanatos. Propõe-se ainda que os locais provisórios disponham de um espaço para espetáculos culturais e painéis como fotografias antigas do Município. Na área central, propõe-se uma cafeteria e uma lanchonete, formando uma praça de alimentação.
II – Implementar feiras especiais como a da Gastronomia, da Jabuticaba, do Mel, do Produtor Rural, entre outras, visando a formação de novos hábitos alimentares;
III – Criar o Programa de Nutrição Alimentar, objetivando orientar o público sobre a ciência dos alimentos e sua implicação na saúde humana;
IV – Implementar o Programa de Apoio Técnico e Material ao pequeno e médio produtor;
V – Criar o Programa de Apoio e Orientação ao consumidor em nível de produtos e preços – Disk Economia, em convênios e com voluntários;
VI – Reduzir as perdas através da melhoria dos sistemas de produção, colheita, armazenamento, transporte, processamento e comercialização de alimentos, em convênios com o Estado ou União.

6.2 – Lixo Urbano.
As proposições são:
I – Disciplinar o uso das caçambas destinadas para a coleta de entulho e obra;
II – Implementação de um projeto especifico para colocação de lixeiras apropriadas nos passeios e em demais locais públicos;
III – Controlar os resíduos industriais destinados à coleta externa, quando cabível, de acordo com as normas pertinentes e na forma exigida pelas autoridades competentes;
IV – Manter o sistema de coleta de lixo séptico junto aos seus pontos geradores, a saber: clínicas médicas e odontológicas, ambulatórios, postos de saúde, farmácias e drogarias, clínicas veterinárias, laboratórios de patologia e outras unidades que executem atividades de natureza médico-assistencial, inclusive terceirizando a coleta;
V - Orientar e informar quanto ao correto uso de agrotóxicos e adequada disposição de embalagens utilizadas;
VI - Implantar , bem como terceirizar a reciclagem do lixo (Implantar através da terceirização uma Unidade de Separação de Lixo Reciclável);
VII - Implementar o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Urbanos que deverá contemplar:
a)a origem, a caracterização e a quantidade de resíduos gerados;
b) os procedimentos a serem adotados na segregação, coleta, classificação, acondicionamento, armazenamento, transporte, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final, conforme a classificação dos resíduos, indicando-se os locais e condições onde essas atividades serão implementadas e terceirizados os serviços, sem dispensa ao Município;
c) as ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de manuseio incorreto ou acidentes, obedecida a legislação específica aplicável;
d) a indicação do projeto básico, acompanhado de planilha orçamentária do Plano, compatíveis com a lei orçamentária;
e) a indicação de áreas adicionais adequadas para o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos, de forma a:
- impedir a contaminação de aqüíferos subterrâneos;
- impedir a drenagem de líquidos originados dos resíduos sólidos (“chorume”) para os corpos d’água superficiais;
- localizar em posição favorável no que diz respeito aos ventos dominantes, a fim de impedir o transporte de poeira e gases e a propagação de ruído excessivo para as áreas urbanizadas;
- garantir a segurança e a proteção à saúde pública.

6.3 - Cemitérios.
As proposições são:
1 - Promover os competentes estudos ambientais para definir locais adequados à implantação de um novo cemitério, quando necessário, podendo a Prefeitura implantá-lo diretamente ou promover estímulos à sua implantação por particulares ou entidades religiosas, se necessário e nos Distritos;
II - Criar uma legislação dispondo sobre os serviços funerários e a administração do cemitério do Município, disciplinando a venda de urnas mortuárias, taxas de sepultamento dos defuntos e o serviço social do luto.

6.4 - Segurança Pública.
As proposições são:
1 - Manter um programa permanente de capacitação, incluindo Cursos de Reciclagem, nos Orgãos Competentes, do efetivo da Vigilância Municipal;
II - Promover um programa de manutenção e modernização dos equipamentos de segurança, assim como da respectiva frota de veículos do Município;
III - Implementar um sistema de emergência pela defesa civil, de ações integradas com entidades competentes;
IV - Fomentar ações junto ao Governo do Estado de São Paulo no cumprimento das disposições da Segurança Pública, previstas na Constituição Estadual, referentes às Polícias Civil e Militar;
V - Fortalecer o Conselho Municipal da Defesa Civil, a ser regulamentado.

7- EDUCAÇÃO.
As proposições são:
7.1 - Creches.
1 - Implementar um programa de construção de creches, onde a distribuição física dos equipamentos deverá ser definida em conjunto com o Departamento Municipal de Promoção Social, através de seu Programa de Organizações Comunitárias;

7.2 - Educação Infantil.
1 - Para atender a demanda, propõe-se a construção de mais escolas de educação infantil, quando necessário;
II - A distribuição física dos equipamentos deverá levar em consideração a população de cada bairro e adotar um padrão de raio de atendimento próximo de 1.500 metros.

7.3 - Ensino Fundamental.
1 - Para atender a demanda, propõe-se a construção de mais escolas de ensino fundamental, quando necessário, sendo regulamentado por Decreto;
II - A distribuição física dos equipamentos deverá levar em consideração a população de cada bairro;
III - Implementar uma gestão junto ao Governo do Estado objetivando a construção de mais escolas, visando atender a demanda do Município, quando necessário.

7.4 - Nível Técnico e Superior.
1 - Implantar os Cursos Técnicos e Universitários (Telecomunicações, Eletroeletrônica e Gestão) apresentados ao Ministério da Educação;
II - Implementar as demais possibilidades de atuação, a saber:
a) Programas para jovens em busca do primeiro emprego;
b) Programas específicos de qualificação profissional;
c) Programas de aperfeiçoamento e atualização profissional (empregados e pessoal já qualificado);
d) Programas de formação e apoio a empreendedores (buscas alternativas de renda);
e) Programas de educação fundamental para pessoas de baixa escolaridade;
f) Programas de acompanhamento de trajetórias profissionais;
g) Programas de avaliação de competências e de certificação profissional;
h) Encontros de profissionais e de empresários para troca de informações, intercâmbio e debates profissionais;
i) Atividades sócio-culturais, esportivas e comunitárias.

7.5 - Informatizar o processo administrativo e pedagógico da Rede de Ensino Municipal;
7.6 - Implementar um programa de formação permanente, visando a atualização, valorização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
7.7 - Criar o Jornal - Escola visando despertar o interesse pela leitura, discussão de temas atuais, desenvolvimento da linguagem oral e escrita, ortografia e cálculos matemáticos;
7.8 - Incrementar o atendimento educacional aos portadores de necessidades especiais;
7.9 - Implantar Bibliotecas Infantis e Juvenis nas escolas da rede de ensino do Município;
7.10 - Otimizar o transporte escolar através do remanejamento de alunos para escolas próximas de suas residências, e do estudo de rotas para os alunos domiciliados além do raio de atendimento;
7.11 - Estabelecer convênios entre a Prefeitura, Universidades e outros centros de ensino e pesquisa, para trocas recíprocas de experiências, desenvolvimentos de pesquisa de interesse comum, organização e atualização de Banco de Dados, estágios e participação de técnicos em cursos de extensão e pós-graduação;
7.12 - Fortalecer o Conselho Municipal de Educação.

8- SAÚDE.
As proposições são:
8.1 - Fortalecer as seguintes proposições do Plano Municipal de Saúde, a saber:
1 - Rede Básica.
a) Ampliar o horário de atendimento das Unidades Básicas de Saúde nos Bairros mais populosos;
b) Construir novas Unidades Básicas de Saúde no Município, quando necessário e possível;
c) Desenvolver sistemas informatizados objetivando o gerenciamento, controle e avaliação do SUS a nível municipal, articulando- os com as unidades de saúde no que se refere a agendamento, prontuário único, laboratório, vigilância à saúde, hospitalar, odontológico, central de vagas, controle de medicamentos, materiais de consumo e equipamentos, controle financeiro de compras e de recursos humanos;
d) Manter em todas as Unidades Básicas de Saúde um médico, e aumentando de acordo com a demanda;
e) Desenvolver um programa de capacitação de recursos humanos investindo no servidor da saúde com o objetivo constante de promover enriquecimento tecno-intelectual através de reciclagens, treinamentos, capacitação especifica, cursos e formação de profissionais;
f) Manter reuniões periódicas com as Associações de Moradores de Bairros visando o atendimento da população.
II - Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
a) Incrementar a vigilância de bares e restaurantes;
b) Fomentar a criação do Centro de Controle de Zoonoses, visando realizar vigilância epidemiológica das zoonoses, cuja prevalência implique em risco ao indivíduo ou à coletividade; bem como integrar as equipes do centro de zoonoses às ações de vigilância em saúde desenvolvidas nas unidades de saúde;
c) Promover programas de palestras para alunos do Ensino Médio sobre DST/AIDS, drogas, gravidez precoce e outros;
d) Implementar um amplo programa de vacinação;
e) Efetuar um controle rigoroso dos acidentes de trabalho com agentes infectantes;
f) Fomentar a criação do CEREST - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador.
III - Odontologia.
a) Incrementar um programa de saúde bucal específico para escolares;
b) Manter um plantão odontológico de atendimento permanente.

8.2- Apoiar as ações e fortalecer os seguintes programas do Plano Municipal de Saúde, a saber:
1 - Saúde do Escolar, Desnutridos (Bolsa Alimentação), Saúde do Trabalhador, Hipertensos, Diabetes Meillitus, D.S.T. - A.I.D.S.,
Hanseníase, Tuberculose, Imunizações, Saúde Bucal de Adultos, Pré-Natal,
Climatério, Aleitamento Materno, Raiva, Cólera, Dengue, Saúde Mental,
Doenças Respiratórias Crônicas, Creches, Febre Maculosa, Planejamento Familiar, SISVAN e SIS Pré-Natal.
8.3 - Implementar um Programa de Saúde do Idoso, em conjunto com o Departamento Municipal de Promoção Social, visando uma assistência integral com ações em hipertensão arterial, diabetes, doenças respiratórias e outras, assim como a fomentação de atividades preventivas e recreativas;
8.4 - Implementar um programa específico de prevenção às drogas em conjunto com o Departamento Municipal de Promoção Social, bem como com o Departamento Municipal de Educação;
8.5 - Implementar uma ampla campanha de prevenção com relação às principais ameaças à vida, a saber: obesidade, sexo sem proteção, hipertensão e colesterol, fumo e álcool;
8.6 - Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde.

9- SERVIÇOS SOCIAIS.
9.1 - Habitação.
As proposições são:
1 - Criar o Conselho Municipal de Habitação com o caráter de órgão colegiado que teria a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas habitacionais de interesse social, sendo um canal institucional de participação popular;
II - Criar o Fundo Municipal de Habitação destinado a propiciar apoio e suporte financeiro necessários à consecução da política habitacional de interesse social priorizando a população de baixa renda;
III - Fortalecer o ‘Programa de Atendimento Habitacional”, do Departamento Municipal de Promoção Social, responsável pelos atendimentos aos Mutuários dos Conjuntos Habitacionais existentes; IV - Equacionar o déficit de unidades habitacionais no Município;
V - Implementar a construção de conjuntos habitacionais através de sistemas de mutirão, assim como a autoconstrução assistida tecnicamente pela Prefeitura;
VI - Elaborar lei específica sobre habitação de interesse social.
9.2 - Assistência Social.
As proposições são:
1 - Fortalecer os objetivos das ações na área de Assistência Social do Município, a saber:
a) Efetivar a descentralização dos atendimentos do Departamento Municipal de Promoção Social;
b) Operacionalizar as ações propostas no Plano Plurianual de Assistência Social;
c) Desenvolver ações de intersetorialidade, visando o atendimento dos diversos segmentos que se encontrem em condição de vulnerabilidade e exclusão social;
d) Redimensionar os programas do Departamento Municipal de Promoção Social, com enfoque centrado na família.
II - Fortalecer o Plano Plurianual de Assistência Social, incrementando o apoio a orientação familiar, através da implantação do projeto Casa Branca (integração escola, família, comunidade) e da continuidade ao programa de Assistência à Família;
III - Fortalecer os seguintes programas desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Promoção Social, através das Divisões de Serviço Social e Habilitação Social, a saber:
a) Programa de Plantão Social;
b) Programa de Assistência à Saúde;
c) Programa de Suplementação Alimentar;
d) Programa Materno Infantil;
e) Programa Viva Leite;
f) Programa de Benefício de Prestação Continuada;
g) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
h) Programa Renda Cidadã;
i) Programa Fortalecendo a família;
j) Programa Sócio - Educativo em Meio Aberto (Núcleo);
k) Programas de Medidas Sócio - Educativas: Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida;
l) Programa de Atendimento Habitacional;
m) Programa de Assistência a Pessoas Portadoras de necessidades Especiais: Projeto Além do Limite;
n) Manter o programa de Assistência ao Trabalhador(PAT / Banco do Povo);
o) Programa de Organização Comunitária (Associação de mercadores);
p) Programa de Capacitação Profissional;
q) Programa de Subvenção e Assessoria a ONG’s;
r) Programa Cidadão Solidário;
s) Manter o programa Bolsa Escola (parceria com o Departamento Municipal de Educação);
t) Programa de Apoio à Família.

IV - Ampliar o Programa de Capacitação de Recursos Humanos objetivando a atualização dos Profissionais que atuam nas áreas técnica, administrativa e operacional, visando a qualificação do atendimento à criança, adolescente e sua família, frente à demanda social, às diretrizes do Departamento Municipal de Promoção Social e às constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - Fortalecer os Programas do Município que objetivam atender o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica da Assistência Social;
VI - Implantar o Programa de Assistência aos Portadores de Necessidades Especiais, fortalecendo a gestão referente ao repasse de verba proveniente da Previdência Social;
VII - Implantar o Projeto de Pesquisa, visando atender uma das prioridades apontadas pelas “Políticas de Atendimento” do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Assistência Social, objetivando fundamentar a implantação de novos Programas e Serviços;
VIII - Criar Programa de Captação de Recursos Financeiros além da ampliação da dotação orçamentária da Administração Municipal para obtenção de subvenções externas de organismos nacionais e internacionais, mobilizando, em especial, o setor privado, através das doações do Imposto de Renda, previstas no artigo 260 do ECA;
IX - Implantar um Programa de Conscientização da Comunidade no sentido de viabilizar parcerias nas ações, numa perspectiva de co-responsabilidade;
X - Implementar um Programa de Divulgação do Trabalho desenvolvido no Departamento Municipal de Promoção Social, suscitando interesses e mobilizando a opinião pública, bem como a reconstrução da imagem que a comunidade tem em relação às crianças e adolescentes atendidos pelo Departamento;
XI - Criar Projetos de Colocação Especial que consistem em alternativas de colocação ocupacional e de trabalho para um público alvo excluído do universo dos Programas existentes no Município (Programa de Geração de Renda e Incentivo à formação de Cooperativas);
XII - Fortalecer as disposições previstas na “Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente”, em conformidade com as disposições previstas no Conselho Municipal de Assistência Social e no Fundo Municipal de Assistência Social.

10- CULTURA.
As proposições são:
10.1 — Manter o Cineteatro Municipal, visando implementar ações efetivas para a garantia da ampliação e qualificação da vida cultural do Município;
10.2 — Manter o Museu, preservando a memória e a história do Município;
10.3 - Implementar uma política de preservação e resgate das edificações e ambientes de interesse histórico-cultural, com o compromisso efetivo de assegurar a apropriação e uso público desses espaços, utilizando e ampliando os instrumentos de preservação, de desapropriação, de concessão e permutas;
10.4 - Estabelecer níveis de proteção para as edificações de interesse histórico —cultural, a saber:
a) N1 - Preservação integral;
b) N2 - Preservação de fachada e cobertura;
c) N3 - Preservação do gabarito predominante na quadra.
10.5 - Implementar oficinas culturais itinerantes nas escolas com programas articulados com o Departamento Municipal competente;
10.6 - Criar uma Lei Municipal sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais;
10.7 - Criar uma Lei Municipal estabelecendo um Sistema de Arquivos do Município, garantindo a preservação do patrimônio documental público e privado de interesse para a memória da Cidade;
10.8 — Incrementar os serviços culturais que garantam o direito à informação, pesquisa e entretenimento através da Biblioteca Pública e demais equipamentos de cultura do Município;
10.9 - Viabilizar a implementação de uma Televisão Educativa e Comunitária, bem como Bibliotecas Municipais.

11- TURISMO.
As proposições são:
11.1 - Viabilizar a transformação do município de Casa Branca em Pólo Regional Turístico e promover a implantação de projetos turísticos no município;
11.2 - Incrementar a parceria com a ABPF - Associação Brasileira de Preservação Ferroviária, concessionária da estrada de ferro do trem turístico “Maria Fumaça”, e implementar parceria com municípios vizinhos, fortalecendo a exploração turística do percurso, especialmente em relação às edificações existentes nas fazendas da época dos “Barões do Café”;
11.3 - Implementar um projeto para transformar a “Estação Velha” em um memorial Ferroviário e Centro Cultural do Município;
11.4 - Criar um pacote de medidas objetivando incentivar o Turismo de Negócios, aproveitando o Parque Industrial existente, bem como os equipamentos específicos instalados para atender eventos (seminários, convenções, congressos, feiras);
11.5 - Criar um Programa Turístico Municipal visando explorar os pontos turísticos do Município, como a Matriz Centenária, da Ferroviária da Companhia Mogiana, os Casarões Imperiais, o Santuário do Desterro, e outros;
11.6 - Implementar ações voltadas ao turismo rural;
11.7 - Desenvolver um Programa de Divu1gação dos Eventos e Festas Populares do Município, a saber:
a) Carnaval;
b) Festa da Padroeira Nossa Senhora das Dores;
c) Semana Cultural Ganymédes José;
d) Festa das Nações;
e) Rodeios;
f) Festa Junina das Escolas;
g) Festa Diocesana de Nossa Senhora do Desterro;
h) Programação de Aniversário do Município;
i) Festival dos Cavalos Manga-larga, Árabe e outros;
j) Programação Natalina;
k) Encontro de Jipeiros, Gaioleiros e Motoqueiros.
11.8 - Implementar na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, a ZTL - Zona de Turismo e Lazer, objetivando a exploração turística dos recursos hídricos do Município;

12- ESPORTE E LAZER.
As proposições são:
12.1 - Implantar Parques Municipais, tanto para estimular a prática de esporte como para ampliar as áreas verdes;
12.2 - Criar um Programa de integração dos equipamentos e serviços afins com os demais espaços públicos existentes no Bairro, tais como: escolas, parques, praças;
12.3 - Implementar um Programa de Férias, integrando atividades esportivas, recreativas e culturais nos períodos de férias escolares;
12.4 - Realizar Eventos de Difusão e de Lazer favorecendo o desenvolvimento dos participantes e a formação de grupos de interesse;
12.5 - Implementar um Programa de apoio ao esporte escolar, classista e às equipes amadoras representativas da Cidade;
12.6 - Criar um Programa de apoio técnico ao desporto não profissional e ligas esportivas;
12.7 — Criar área de esporte em geral, para a população;
Trabalhadores rurais, escolares e profissionais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

PREVISÃO DE OBRAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- Projetar, dentro dos recursos financeiros e na época oportuna, a edificação do PAÇO MUNICIPAL, inclusive Prefeitura, Câmara e, se possível, mais um prédio para o Poder Judiciário, sendo a área para essa edificação devidamente apropriada, projetada em local que venha fomentar o progresso e outras edificações, cujo paisagismo e projeto deverá ser executado por profissional habilitado, além de ter parecer da sociedade.
- Da mesma forma, deverá ser projetado, dentro das normas técnicas, proporcionando atendimento rápido e eficiente, um novo HOSPITAL, com um Pronto Socorro anexo, construção essa que, salvo melhor juízo, deverá ser às margens das Rodovias e, de preferência, nas proximidades das Praças Rotatórias.
- O Departamento de Água e Esgoto, Departamento de Obras, Departamento de Saúde, Departamento de Esporte, Turismo e Lazer deverão ser, entre outras obras a serem construídas, em locais apropriados no sentido de atender a demanda da população.
- Nas Praças de Esportes de todo o Município, projetar a construção de arquibancadas, vestiários, iluminação onde não existir, bem como o fechamento das referidas quadras, onde não houver, inclusive nos Distritos de Lagoa Branca e Venda Branca.
- A continuação de CANALIZAÇÃO DOS CÓRREGOS deverá ser obra prioritária para o futuro, devendo a mesma ser projetada no Córrego Congonhas até encontrar o loteamento do Portal dos Pinheiros.
- No AEROPORTO local, aumentar a pista, bem como construir outras, como era antigamente, e pleitear, em convênio com os governos, o seu asfaltamento, mesmo porque o Aeroporto de Casa Branca é um dos melhores em visibilidade e serve de campo de emergência para toda a Região.
- Dentro das possibilidades e, ainda, com a participação da Companhia Vale do Rio Doce S.A. e FCA Ferrovia Centro Atlântica S.A., realizar maior investimento na área aqui existente, inclusive restaurar a Estação Nova, no Bairro do Desterro.
- O zoneamento industrial, social, habitacional e residencial, já está previsto nos anexos que serão remetidos à Câmara Municipal.
- Toda a legislação referente às vias públicas e estradas existentes no Município, deverá ser cumprida na sua totalidade, principalmente a legislação referente ao prolongamento das vias públicas.
- As áreas destinadas ao comércio, indústria, agroindústria e outras atividades que venham gerar mão-de-obra e riqueza ao Município se encontram previstas nos anexos e respectivos mapas.
- Construção do PARQUE AGROPECUÁRIO, na Chácara Santa Luzia, às margens do Trevo Argênzio, inclusive para exposição do comércio, indústria e outras atividades do Município.
- O Prédio da Prefeitura totalmente informatizado, inclusive o sistema de transportes.

MEIO AMBIENTE
- Preservação das áreas reflorestadas.
- Preservação das boçorocas e recuperação das mesmas quando possível, aproveitando para o turismo.
- Preservação do Bosque Municipal, com todas as suas águas, procurando investimentos na área do turismo.
- Preservação da flora e da fauna nas áreas regulamentadas por lei federal e estadual.
- As áreas com reflorestamento ou exploradas na agropecuária, dentro do Município de Casa Branca, deverão ter o seu cadastramento no INCRA, hoje pertencente ao Município, e fugindo à sua característica agropecuária deverá ser feito levantamento territorial urbano.
- Preservação das matas ciliares e todas as nascentes dentro do Município de Casa Branca, inclusive na área rural.
- Promover estudo para reciclagem dos detritos sólidos e outros.
- Estimular empreendimentos para investir nesse Setor.
- Regulamentação e identificação de todas as jazidas minerais de areias e pedras de todos os tipos, bem como toda cadeia produtiva da indústria de mineração na área do Município, que deverá ser regulamentada por lei municipal, decreto e outros atos.

AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO
- Todo e qualquer manancial de água existente no Município deverá ter preservado a faixa de 15 (quinze) metros de lado, cujas áreas estarão isentas de qualquer tributo.
- A nascente dos mesmos córregos e rios deverá ser preservada.
- As glebas de matas, quando não aproveitáveis no sentido comercial ou de loteamento, deverão ser preservadas no perímetro urbano, bem como na área rural, e isentas de qualquer tributo.
- Deverão ser obedecidas as normas das leis estaduais e federais sobre os rios e suas faixas de preservação, em especial o Código de Agua e leis ambientais.
- A Lei Municipal regulamentará a largura das estradas dentro do Município, como já existente.
- Todas as margens de lagoas e açudes deverão ser preservadas numa faixa de nível não inferior a 15 (quinze) metros de cada lado.

ZONA RURAL
- Tendo em vista a lei federal que passou para os municípios toda a competência do INCRA, com referência ao setor agrícola.
- Desta forma, aguardando providências a serem tomadas, o Município deverá proceder ao convênio necessário para cadastrar, identificar, avaliar, tributar e proceder à arrecadação dos referidos tributos.
- As normas de avaliação agrícola deverão, obrigatoriamente, ter um critério justo, considerando a localização dos imóveis, evitando que o tributo não fique com as características de confisco de bens.
- Para essas avaliações, deverá ser elaborada uma comissão, juntamente com os agricultores e com pessoas ligadas à agricultura.
- Ficam preservadas as áreas com vegetação e matas às margens dos córregos, rios, nascentes, lagos e represas, cujas áreas não serão tributadas e obedecerão as normas do Estado e os princípios do INCRA e outras determinações legais.

DAS ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS E TRIBUTÁVEIS
- Áreas sem melhoramentos públicos necessários, tais como água, esgoto e iluminação não serão tributadas.
- Áreas cadastradas no INCRA, prevalece o lançamento do INCRA.
- Áreas de lazer, esporte e turismo social, sem finalidade financeira e sem fins lucrativos também serão isentas, mesmo que construídas por particulares, permitindo apenas a taxa de manutenção e qualquer tipo de esporte, lazer e turismo, a ser executada por particular ou entidade.
- As áreas enquanto impróprias para construções, como brejos, barrancos e erosão também não serão tributáveis.
- Áreas com mata de preservação, enquanto possuírem essa caracterização, não serão tributáveis.
- Templos religiosos próprios são isentos.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO
- Preservação e reflorestamento das bacias aqüíferas que abastecem o Município de água potável, inclusive Sítio das Covas, tratamento de água dos mananciais do Bairro do Desterro e proteção das águas do Aterradinho.
- Preservação, visando, no futuro, a construção de barragens do Rio Cocais, na estrada municipal que demanda à Venda Branca, para abastecimento de toda a cidade, bem como futuro tratamento de água no ponto mais alto de Casa Branca, que se situa na confluência do acesso da Rua Giácomo Milan com a estrada municipal Valdivino Antonio da Silva.
- Projeto para futura galeria de esgoto, além da já existente, desde o Bela Vista até a saída de Tambaú para receber todo o esgoto da parte alta de Casa Branca, em sentido perpendicular.
- Preservação, tratamento e melhoria dos esgotos já existentes de Lagoa Branca.
- Preservação total das margens das lagoas de Lagoa Branca.
- Construção de mais uma caixa d’água para abastecimento de Lagoa Branca.

EDUCAÇÃO
- Projeto para o ensino fundamental iniciar aos 5 anos de idade, indo até os 9 anos de idade.
- Parceria com o Projeto Formando Cidadãos, da TJNESP.
- Projetar Faculdade Municipal de Cursos Profissionalizantes.
- Manter em funcionamento todas as unidades escolares existentes no Município, devendo ser aumentadas as atividades educacionais, além das já previstas.
- Estimular o uso das unidades escolares aos sábados, domingos, feriados e no período noturno.
- Implantar a regionalização das atividades esportivas nos respectivos bairros, pelos profissionais do local.
- Quanto às quadras esportivas existentes, os melhoramentos estão previstos na “Previsão de Obras da Administração Municipal”.
- Programar, em imóvel adequado e localização que atenda a maior parte da Cidade, a implantação de um Centro Educacional e Esportivo, priorizando o atendimento aos alunos do ensino fundamental, com todas as modalidades existentes, inclusive atendimento alimentar às crianças e freqüentadores, procurando parceria junto à Federação das Indústrias, Sesi, Senai e Senac.
- Proceder à expansão das Salas de Informática, onde necessário.
- Preservar toda a legislação (federal, estadual e municipal) que regula a matéria da Educação.

SAÚDE
Das atividades a serem programadas, além das já existentes e que deverão continuar no decorrer do tempo, por terem sido bem recebidas pela população e por atender as necessidades de saúde do Município, implantar:
Campanha de Prevenção do Câncer Ginecológico.
- Parceria entre a Saúde e o Esporte na prevenção das doenças cardiovasculares para a 3a Idade.
- Campanha de combate e prevenção da obesidade da criança e do adolescente.
- Campanha de combate e prevenção à desnutrição infantil.
- Campanha de incentivo ao parto natural.
- Campanha de recuperação do paciente alcoolista e dependente químico.
- Campanha escolar de prevenção na área da saúde bucal.
- Parceria no desenvolvimento da Saúde no apoio e incentivo à doação de órgãos.
- Possibilidade da criação de PAC’S no Bairro Odenir Buzato, Vila Industrial, Bela Vista e Lagoa Branca.
- Incentivar o esporte nos bairros, anexando programas de saúde.
- Parceria com a Educação nas questões sanitárias, no atendimento às merendas.
- Convênio com as diversas faculdades da Região, sem ônus para a Prefeitura, colocando à disposição dos alunos os diversos setores da Saúde para estagio aos estudantes de Enfermagem.
- Manter todos os convênios e parcerias já existentes, respeitadas as legislações existentes.

TURISMO E CULTURA
TURISMO
- Em cumprimento ao que já está disponibilizado no Plano Diretor, algumas providências deverão ser tomadas, no devido tempo, com recursos provindos do Município, Estado ou União, para alguns investimentos necessários no Caminho da Fé, trecho Casa Branca, incentivar, em locais adequados, a implantação de: pousadas, lanchonetes, artesanatos e outros.
- Direcionar, pela Internet, todos os dados que Casa Branca possui com referência ao Turismo.
- Casa Branca é conhecida como “Terra da Jabuticaba”, motivo pelo qual devemos incentivar para que todas as propriedades que tiverem condições tenham um ou mais pé de jabuticaba.
- A melhoria do Museu de Casa Branca, procurando angariar junto à população peças da história de Casa Branca.
- Prestigiar a Associação Ganymédes José.
- Casa Branca, infelizmente, está perdendo sua memória, inclusive sua história. E necessário empreender uma campanha para restaurar a história e a memória de Casa Branca, inclusive com antigos moradores, professores e historiadores da Cidade.
- Casa Branca possui o famoso piquenique de 7 de Setembro, que deverá voltar com estímulo da Municipalidade.
- Direcionar alguns eventos no final do ano, quando grande parte da sociedade casa-branquense que reside em outras cidades para cá se dirige.
- Promover encontro dos casa-branquenses residentes em São Paulo e adjacências, principalmente com aqueles que aqui não tem vindo, com a finalidade de expor a situação de hoje de Casa Branca.
- Destacar pontos históricos de Casa Branca, bem como os prédios antigos, inclusive promovendo sua conservação.
- Restaurar, com as cores originais a Estação Velha de Casa Branca, bem como a Estação Nova, no Bairro do Desterro.

CULTURA
- Criação do prédio destinado ao Centro Cultural de Casa Branca.
- Criação da Academia de Letras de Casa Branca.
- Restaurar a Academia Visconde de Taunnay.
- Restaurar obelisco e Marco da cidade da Retirada da Laguna.
- Restaurar o busto da Escola Normal.
- Placa comemorativa dos 150 anos na Praça Barão de Mogi-Guaçu e outros pontos históricos de Casa Branca.
- Procurar apoiar de todas as formas a Biblioteca Municipal, a do Instituto de Educação, Santuário do Desterro, Escola Industrial bem como outras que existam em Casa Branca.
- Da necessidade de eventos culturais a serem feitos no Município para todas as classes, inclusive incentivando a população a freqüentar o Clube Casa Branca que será desapropriado para o Departamento de Educação.
- Da mesma forma não se poderá deixar passar em branco o apoio à iniciativa dos estudantes das classes operárias no desenvolvimento das artes, da música, cultura e outras.
- O COMT[JR de Casa Branca procedeu a uma pesquisa que realmente se enquadra dentro do perfil do Plano Diretor que ora se apresenta.

ESPORTE E LAZER
- As melhorias das quadras esportivas deverão ser projetadas no CAIC, Venda Branca e Lagoa Branca.
- Nas quadras esportivas do Jardim Bela Vista, Odenir Buzato e Jardim América, além das obras já existentes, projetar espaço esportivo completo.
- No Bairro Vila Diniz, projetar campo de futebol e, se possível, quadra esportiva para atender, além desse bairro, também o Bairro do desterro e adjacências.
- Praça de Esportes do Parque São Paulo, ao lado da Escola Carlos Augusto Rezende.
- Cobertura da quadra construída no Centro Comunitário, já iluminada.
- No Jardim Bela Vista, ao lado do Conjunto onde residem os funcionários da Prefeitura, dotar de quadra para futebol.
- Ao lado da quadra coberta na parte alta da Cidade, projetar para completar um complexo esportivo.
- Reforma da arquibancada do campo de futebol, com a possibilidade de vestiário adequado.
- Possibilidade da Prefeitura se habilitar para adquirir o campo de esporte do Paulistano e construir conjunto esportivo.

DISTRITO DE VENDA BRANCA
- A conclusão já prevista da Estação de Tratamento de Água feita nesta Administração.
- Proceder à construção das caixas de tratamento de esgoto, a fim de serem despejados no Córrego Vermelho.
- Preservação para construção no Córrego Vermeilrio do grande lago, para servir, no futuro, de abastecimento de água, bem como transformar em pólo turístico naquela Região.
- Proteção das cabeceiras de água, no mínimo com área determinada por leis estaduais e federais, com reflorestamento a ser elaborado em convênio com o Meio Ambiente e o Estado.
- Da mesma forma, proteção em toda zona rural do Distrito de Venda Branca, dos açudes, mananciais, nascentes e a preservação das matas nativas, inclusive obedecendo a critérios para evitar desmatamento nessas áreas.
- As condições previstas para a zona rural do Distrito de Venda Branca, aplicam-se em todo o Município de Casa Branca e toda sua zona rural, inclusive alcançando da mesma forma as nascentes, córregos, lagos, açudes e outros.
- Para cumprimento dessa decisão, o Município deverá observar, dentro das suas possibilidades, o que determina a legislação superior, bem como elaborar leis no Município que não conflitem com as leis superiores.
- Projetar cemitério e velório em local próprio e adequado.
- Acesso para Aguaí-Pirassununga em vicinal asfaltada.
- Projetar as obras de asfalto, onde necessário, com obras de infra- estrutura de água, esgoto e galerias.
- O Plano Habitacional deverá obedecer os critérios do Plano Diretor, em áreas apropriadas.
- A industrialização do Distrito de Venda Branca exigências do Plano Diretor, bem como direcionando degradar o meio ambiente e com condições técnicas superiores.
- Projetar a quadra poli esportiva completa.

LAGOA BRANCA
- Aplica-se no Distrito de Lagoa Branca no que couber, toda a previsão do Plano Diretor.
- Na área urbana do Distrito de Lagoa Branca deverá ser preservado o traçado do Distrito, bem como projetando em continuação ao traçado existente das avenidas.
- Na área da construção civil deverão ser respeitadas as normas do Município e as leis existentes.
- Na área do esporte, lazer e educação, com o ensino médio já existente, pedindo sua ampliação.
- Dotar o Distrito de conjunto poli esportivo para todas as modalidades.
- Ampliação do atendimento das EMEI’s bem como assistência às crianças e às creches.
- As lagoas existentes no Distrito de Lagoa Branca, como já previsto Plano Diretor, inclusive suas margens, deverão ser isentas de tributos, bem como o direito de obter os benefícios fiscais já previstos no Plano Diretor.
- Dotar o Distrito de um clube social recreativo para atender toda a população.
- Projetar estradas, quando necessário, com largura oficial, bem como onde couber projetar as pontes de concreto.
- A melhoria na estrada de Lagoa Branca a Vargem Grande do Sul, pleiteando junto ao Governo uma vicinal asfaltada, bem como a construção do viaduto sobre a linha férrea.
- Urbanização da avenida que margeia a ferrovia, bem como do bairro existente na antiga frente da estação de Lagoa Branca.
- A industrialização do Distrito de Lagoa Branca deverá atender às exigências do Plano Diretor, bem como direcionando as áreas para não degredar o meio ambiente e com condições técnicas previstas por leis superiores.
- O Plano Habitacional para Lagoa Branca obedecerá as normas técnicas e exigências legais.
Deverá ser destinada, em convênio com o Estado, União ou ainda com o próprio Município, doação de áreas para famílias necessitadas, a fim de construírem suas moradias, o que também deverá ser regulamentado por lei municipal.
- Ampliação, quando necessário, do atendimento já existente à saúde, da mesma forma quanto aos serviços de transportes necessários para os pacientes.
- Manter o transporte para os necessitados na área da saúde, para outros centros como Ribeirão Preto, Campinas, São Paulo e outros.
- Projetar obras de asfalto onde necessário com infra-estrutura de água, esgoto e galerias de águas pluviais.
- Aplica-se para o Distrito de Lagoa Branca todos os princípios previstos no Plano Diretor do Município.

ANEXO II (plantas 1 e 2)

PLANTA 1- ZONA INDUSTRIAL
- Fica permitida a edificação comercial, industrial e condomínio fechado na faixa da Rodovia 340, obedecidas as normas ali estipuladas.
- Na parte alta da cidade, margeando a linha do tronco da ferrovia, no acesso asfaltado Giácomo Milan, no sentido de quem demanda à rodovia do lado esquerdo, loteamento comercial, industrial e condomínio fechado e do lado direito da Vicinal Giácomo Milan, margeando a ferrovia, alcançando uma faixa de 2000 metros para edificação industrial e comercial exclusivamente.
Observação: as demais áreas industriais poderão ser criadas com leis específicas, desde que preservado o meio ambiente, não poluição ou degradação da área, atenda as normas da legislação existente, além de serem as indústrias colocadas e instaladas em locais de fácil acesso a rede ferroviária e rodoviária, evitando o trânsito na área urbana da cidade, bem como nos locais de acesso à rede de energia elétrica, água e esgoto, com estrutura, quando possível, social, educativa e de saúde.
- As indústrias existentes ficam preservadas.

PLANTA 2 - ZONA COMERCIAL E RESIDENCIAL
- Nas avenidas Ganymédes José e José Basione, inclusive nas áreas projetadas destas avenidas.
- Rua Coronel José Júlio, Praça Rui Barbosa e Avenida Presidente Kennedy, Avenida José Beni, Avenida Capacete de Aço, Rua José de Lima Horta, Rua São Bento, Rua Doroteo Barbosa, Rua Família Madalena, Rua Maria José C Almeida, Rua Lúcio Leonel, Avenida Luiz Gama, Avenida Luiz Piza, Rua Duque de Caxias, Avenida Dr. Nogueira Lima, Rua Capitão Horta, Rua Altino Arantes, Rua Pedro de Toledo, Rua Lacerda Franco e Rua São Paulo.
- Da mesma forma, deverão ser preservadas as normas legais já mencionadas, bem como deverão atender às normas da construção civil, CREA, Segurança do Trânsito, Saúde, Vigilância Sanitária e leis municipais.
- Nesta área comercial e industrial as novas edificações deverão, obrigatoriamente, ser dotadas de garagem ou abrigo de veículo, evitando o congestionamento das vias públicas e visando maior segurança aos proprietário.
- Dentro dos recursos do Município, não só as vias comerciais e residenciais deverão ter um programa na melhoria de iluminação pública, não só nessa área como nas demais áreas do Município.
- Nas praças públicas poderão ser construídos residências e comércio, respeitados os prédios existentes de valor histórico e arquitetônico.
- Dotar a área urbana de galerias de águas pluviais, guias, sarjetas e passeios, além de pavimentação asfáltica, quando possível.

ANEXO III
PLANTA 3- DAS AVENIDAS DE CIRCULAÇÃO DA CIDADE

- A fim de dotar a área urbana de circulação de veículos de toda espécie e natureza, evitando o congestionamento e atendendo às normas de transito, bem como o interesse social, comercial e industrial.
- Avenida José Basilone Júnior, margeando o córrego em toda sua extensão a ser construída, encontrando ao seu final com ramal ferroviário desativado.
- Avenida Ganymédes José até encontrar o Horto Florestal, por ali subindo a Rodovia SP 340.
- Avenida José Beni até encontrar a Rodovia.
- Avenida Capacete de Aço com duas pistas e canteiro ao meio, até encontrar o Trevo da Rodovia SP 340.
- Rua Jorge Bonetti, desde a Rodovia SP 340 dando acesso até encontrar a Avenida Ganymédes José.
- Avenida Doroteo Barbosa, da SP 340 até a Ganymédes José.
- Avenida Nogueira Lima em toda a sua extensão, como área de acesso.
- Continuação da canalização do Ribeirão Congonhas.
- Expansão e pavimentação da Rua Família Gonçalves dos Santos, Jardim Boa Esperança, até a Rua Arnaud Cintra Rodrigues, dando acesso à Avenida Nogueira Lima com destino à Rodovia Palmeiras-Porto Ferreira, dando acesso à Avenida Cel. João Gonçalves até a Estação Nova.
- A Rua Duque de Caxias, preservada como Avenida de duas faixas, dando acesso da Cidade ao Bairro do Desterro.
- O Projeto a ser edificado às margens da Rodovia 340 nos dois lados desde o trevo do Argênzio e a Polícia Rodoviária. Obra essa que deverá ter a participação dos governos federal e estadual.

PLANTA 3- ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
- Discriminada na planta 3, tem por finalidade preservar o meio ambiente, as matas existentes, suas águas e nascentes, inclusive as áreas existentes na área urbana, mesmo que sendo agricultáveis ou exploradas nas atividades agropecuária.
- Essas áreas agricultáveis e com atividades agropecuária serão tributadas pelo INCRA, visto que o INCRA à partir deste ano passou a pertencer ao Município.
- Não existindo mais essas atividades os imóveis passarão a ser tributados com base na legislação municipal de tributos.
- Medidas desta natureza no Plano Diretor é tendo em vista a grande extensão da área urbana do Município e considerando que essa área de uma forma ou de outra tem dotado o Município com mão-de-obra e serviços nas respectivas áreas, gerando emprego e riquezas.
- Da mesma forma, preservando as áreas impróprias para construção, como: brejos, açudes e todas as margens de córregos com uma faixa de 15 metros de cada lado, a fim de projetar no futuro as grandes avenidas.
- As áreas mencionadas, quando não atender a finalidade agrícola, deverão ser tributadas, desde que passem a ter as obras e benfeitorias indispensáveis à construção, tais como via de acesso, rede de água e esgoto e energia elétrica.
- Deverá ser respeitada a legislação existente, principalmente na legislação de prolongamento de vias públicas.
- Os loteamentos a serem construídos nessas áreas e em outras deverão obedecer à legislação federal, estadual e municipal e a Lei n° 6.766/79.

PLANTA 3 (legenda)
1 - Vegetação, bem como manancial de água existente margeando o leito da antiga ferrovia.
2 - Mata existente em cob ertura de água e açude.
3 - Mata existente ao lado de área agricultável.
4 e 5 - Área de mata existente ao lado do loteamento e com proteção à erosão.
6 - Mata existente margeando o loteamento, bem como proteção do lençol d’água.
7 - Mata existente às margens da rodovia Casa Branca a Santa Cruz das Palmeiras.
8 - Gleba de mata conhecida como grota funda, margeando a Rodovia com nascente d’água existente.
9 e 10 - Mata existente com proteção à erosão, às margens do loteamento Arlindo Peres e continuação do loteamento Santa Cecilia, às margens da Rua Duque de Caxias.
11 - Mata existente na grota do loteamento da Chácara Boa Vista, protegendo uma erosão.
12 - Mata existente nas imediações da Cidade Jardim, Rua Candido Fernandes e Jardim Boa Esperança.
13 e 14 - Área de preservação às margens da boçoroca das Três Cruzes, inclusive área de preservação entre o Bairro Senhor Menino e Escola Carlos Augusto Rezende
15 - Área de preservação no loteamento do Conjunto Wladmir Pereira e Parque Industrial.
- Nada impedindo que as áreas subordinadas à legislação ambiental ou código de água, código florestal e outras leis, mesmo em área no perímetro urbano da cidade de Casa Branca e Distritos sejam devidamente preservadas e atendidas.

- As áreas do Horto Florestal e Centro de Reabilitação são da alçada do Governo do Estado de São Paulo.

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